A Lei - Frédéric Bastiat

A Lei é um daqueles livros do tipo pílula vermelha, em que, uma vez tomada, liberta o leitor e o conduz a uma visão de mundo mais apurada, precisa. Se Bastiat fosse um contemporâneo, ele não teria o trabalho de mudar uma vírgula sequer de sua obra. Apesar do Autor tratar de questões próprias daquela França revolucionária do século XIX, sua síntese se mantem completamente válida para a realidade cotidiana. 

Com uma escrita mais afiada que uma navalha, Bastiat dispensa rodeios para definir a Lei e sua estrita finalidade de Justiça. Preocupado com o direito em seu sentido clássico (jusnaturalista), argumenta o economista já nas primeiras páginas:

Assim, como a força de um indivíduo não pode legitimamente atentar contra a Pessoa, a Liberdade, a Propriedade de outro indivíduo, pelo mesmo motivo a Força comum não pode ser aplicada para destruir a Pessoa, a Liberdade, a Propriedade dos indivíduos ou das classes.

Portanto, se existe  algo evidente é o seguinte: a Lei é a organização do Direito natural de legítima defesa; é a substituição das forças individuais pela força coletiva, para agir no círculo onde aquelas têm o direito de agir, para fazer aquilo que elas têm o direito de fazer, para garantir as Pessoas, as Liberdades, as Propriedades, para manter cada qual em seu Direito, para fazer reinar entre todos a Justiça.

Ora, se a Lei nasce em razão da proteção aos direitos individuais (Vida, Propriedade e Liberdade), para que seja possível o convívio pacífico entre os membros de uma sociedade, seria contraditório presumir qualquer grau de Justiça em uma sociedade que viole tal fundamentação. 

E é justamente com essa linha de raciocínio que Bastiat vai ao combate ferrenho contra os socialistas franceses de sua época, que em nada diferem dos atuais defensores do fantasioso welfare state, que simplesmente ignoram os direitos individuais em razão dos direitos coletivos.

O estado é a grande ficção por meio da qual todos tentam viver às custas de todos

A perversão começa no instante em que a Lei ignora seu limite natural – que se restringe a resguardar a ideia de Justiça proposta acima. No início, apenas um pequeno grupo de pessoas (que se auto denomina estado), seja pela simples ambição ou por uma suposta filantropia, tende a utilizar a Lei no sentido de substituir a produção pela espoliação, fazendo valer o monopólio do uso da força para tanto.

É aí que surge a chamada espoliação legalizada (ou, roubo legalizado, como preferir);  que se resume em um ciclo fatal onde, no lugar de abolir tais leis ou destituir seus legisladores, as vítimas da espoliação irão procurar meios para participar da elaboração de mais leis do tipo, seja para protegerem-se, seja para espoliar os outros. 

Sim, enquanto for admitido em princípio que a Lei pode ser desviada de sua verdadeira missão, que ela pode violar as propriedades em vez de garanti-las, toda classe irá querer fazer a Lei, seja para defender-se da espoliação da espoliação, seja para também organizá-la em beneficio próprio. A questão política virá sempre antes de todas, dominará, absorverá; numa palavra, haverá brigas na porta do Palácio legislativo.

Em apertada síntese, A Lei se resume em uma importante contribuição crítica à social democracia, que não passa de uma espécie de indústria dos direitos, onde várias classes tentam justificar garantias que se sobrepõem ao indivíduo, e restringe sua Propriedade e Liberdade. O que sobra é o caos, a relativização da agressão, e uma sociedade moralmente corrompida, onde todos tentam viver às custas de todos. 

A ideia do super-homem: seria o legislador feito de um barro diferente?

De boas intenções, o inferno está cheio é uma máxima que, apesar de bastante popular, é rapidamente esquecida pela grande maioria das pessoas quando surge aqueles que se apresentam como autênticos salvadores da pátria, ou seja, os políticos. Cada um deles carrega consigo um plano diferente para conduzir a humanidade ao paraíso. Porém, independentemente do escolhido da vez, o método aplicado é sempre o mesmo: criar leis que ignoram os limites das relações pacíficas. No lugar do paraíso, tem-se o inferno. 

Nessa toada, Bastiat indaga:

Se as tendências naturais da humanidade são tão más que se deve privá-la da liberdade, como se explica que as tendências dos organizadores possam ser boas? Por acaso os legisladores e seus agentes não fazem parte do gênero humano? Será que se julgam feitos de barro diferente daquele que serviu para formar o resto da humanidade?

Ah! Miseráveis, vocês se acham tão grandes, e julgam a humanidade tão pequena, que querem reformar tudo. Reformem-se a si mesmos, essa tarefa lhes basta.

Ah, Bastiat! Se toda a sua sagaz transcrição da realidade estivesse presente nos currículos acadêmicos de Direito, Economia e Política, certamente não restaria pedra sobre pedra no lugar onde hoje está calcada a defesa estatal. A classe dos super-homens, se não aprendesse a servir em uma sociedade de mercado, passaria fome e morreria de frio na espera de subsídios alheios.

A solução do problema social está na Liberdade

No tocante a solução do problema social, não restava quaisquer dúvidas para Bastiat; Liberdade é a chave. Em suas palavras: 

Parece-me que a teoria está do meu lado; pois, qualquer questão que eu submeta ao raciocínio, seja ela religiosa, filosófica, política, econômica; quer se trate de bem-estar, de moralidade, de igualdade, de direito, de justiça de progresso, de responsabilidade, de solidariedade, de propriedade, de trabalho, de comércio, de capital, de salários, de impostos, de população, de crédito, de governo; em qualquer ponto do horizonte em que eu coloque o ponto de partida de minhas investigações, sempre e invariavelmente chego a isto: a solução do problema social está na Liberdade.

Por tabela, Bastiat conclui que os povos mais felizes, mais morais e pacíficos, são justamente:

(...) aqueles nos quais a lei intervém menos na atividade privada. São aqueles nos quais a individualidade tem mais iniciativa e a opinião pública mais influência. São aqueles nos quais as engrenagens administrativas são menos numerosas e menos complicadas; os impostos menos pesados e menos desiguais; os descontentamentos populares menos excitados e menos justificáveis. São aqueles nos quais a responsabilidade dos indivíduos e das classes é mais efetiva e nos quais, por conseguinte, se os costumes não são perfeitos, tendem inexoravelmente a se corrigirem. São aqueles nos quais as transações comerciais, os convênios e as associações sofrem o mínimo de restrições; o trabalho, os capitais, a população sofrem menores perturbações. (...) São aqueles, enfim, que mais se aproximam da seguinte solução: dentro dos limites do direito, tudo deve ser feito pela livre e espontânea vontade do homem, nada deve ser feito por intermédio da lei ou da força, a não ser a justiça universal.

Que as poucas páginas de A Lei não se deixem enganar. Nesta obra, Bastiat foi extremamente enfático e preciso ao tratar de questões fundamentais ao Pensamento Liberal-Libertário, fato esse que lhe posiciona merecidamente entre os precursores da Escola Austríaca de Economia. Dado o avanço das doutrinas estadistas, as lúcidas observações do economista francês em A Lei constituem leitura indispensável para os atuais estudantes do Direito e Economia Política. 

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