Enquanto o direito à vida/propriedade/liberdade é facilmente relativizado, o comando segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado deve ser interpretado por sua literalidade. É o que diz os deuses do STF e os muitos constitucionalistas que dominaram o direito em um banco da academia ou através das redes sociais. Falando em constituição, que pedaço de papel magnífico! Reúne os mais valiosos preceitos de uma casta que se julga capaz de resolver todos os problemas da sociedade na base do monopólio do uso da força, do controle e do roubo legalizado. Separado da ética e da moral, o próprio controle fez brotar o nazismo, dentre outras inúmeras arbitrariedades. Porém, parece que esquecemos ou ninguém aprendeu direito.

Se o legal do estado democrático era deixar a garantia dos direitos humanos/fundamentais a cargo do aparato estatal, agora a tese inverte-se completamente, uma vez que vamos deixar de punir aqueles com condições de recorrer até a última instância, tais como homicidas, feminicidas, agressores de mulheres e indefesos, chefes do crime organizado, corruptos e toda uma série de animais que deveriam viver reclusos, mas que, apesar de condenados, seguiram livres sobre a égide da constituição até que seus crimes prescrevam. 

O país que beira um milhão de homicídios nas últimas duas décadas e detém os maiores esquemas de corrupção da humanidade agora inova com suas peças teatrais que fingem julgar nos tribunais gente da pior espécie que por azar caiu nas graças de um inquérito. Quem é bom de imaginação - para acatar o pedaço de papel é preciso muita - faça a caridade de criar uma desculpa para as vítimas e familiares que lamentam tamanha impunidade.

Melhor. Você que idolatra o estado constitucional com tanta disposição, continue, se entregue por completo, esbanje toda essa soberba e mau-caratismo político como quiser, MAS FAZ O FAVOR DE NÃO MISTURAR AS COISAS! O Direito surge de uma ordem espontânea tal qual a língua e o comércio. É fruto de infinitas interações voluntárias no decorrer da história. Já aquilo imposto a um grupo de indivíduos sem o seu consenso, é pura servidão.

Ideias e somente ideias podem iluminar a escuridão.